Matéria: Requerimento nº 901 de 2025
Ementa: Informações do Executivo sobre o cumprimento do Decreto nº 10.802/2023, que regulamenta, no âmbito do Município de Novo Hamburgo, a Lei Estadual nº 15.606, de 29 de abril de 2021, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia – Lei Daniel Lenz.