Matéria: Projeto de Lei nº 22 de 2025
Ementa: Altera as Leis Municipais nºs 1.189 de 21 de outubro de 2004; 1.358, de 28 de dezembro de 2005; 1.397 de 23 de maio de 2006; 2.037 de 17 de novembro de 2009; 2.202 de 22 de novembro de 2010; 2.246, de 29 de dezembro de 2010; 2.315 de 29 de agosto de 2011; 2.372 de 19 de dezembro de 2011; 2.958 de 10 de agosto de 2016; 3.242 de 17 de dezembro de 2019; 3. 269 de 20 de outubro de 2020 e 3.523 de 27 de março de 2024, referente aos Conselhos Municipais