Matéria: Projeto de Lei nº 84 de 2025
Ementa: Altera a redação da ementa, dos artigos 1º e 2º e acrescenta artigo à Lei nº 2.287/2011, que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos, gestantes, portadores de deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com fibromialgia, mediante cadastro nas unidades de saúde do Município de Novo Hamburgo.