Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 3.540, de 10 de julho de 2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município de Novo Hamburgo por outra área de propriedade de Rosalinda Maria Frautz Mielke, e dá outras providências.