Matéria: Requerimento nº 73 de 2026
Ementa: Urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria da Mesa da Câmara, na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de 04 e 09 de fevereiro de 2026, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelos §§ 7º e 8º do art. 150 do Regimento Interno.