Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 109 de 2025
Ementa: Dá nova redação ao inciso III do art. 21 e ao caput do art. 21-C da Lei nº 2.020, de 19 de outubro de 2009.

Votos
Sim: 13
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em 1ª votação

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