Matéria: Moção nº 15 de 2026
Ementa: Manifestação de Apelo ao Governador Eduardo Leite, para que garanta, no âmbito do Programa Compra Assistida e demais programas habitacionais emergenciais, que as famílias contempladas possam permanecer com seus animais de estimação, assegurando que nenhum cidadão seja obrigado a se separar de seus pets para ter acesso ao direito à moradia.