Matéria: Requerimento nº 763 de 2026
Ementa: Informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca da fiscalização e das ações preventivas relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.581/2025, especialmente quanto à proibição da manutenção de animais presos em correntes em áreas de risco de catástrofes naturais no Município.