Matéria: Requerimento nº 771 de 2026
Ementa: Inclusão do Projeto de Sugestão nº 4/2026, que “Institui a Taxa de Fiscalização de Infraestrutura de Cabeamento (TFIC) e o Fundo Municipal de Segurança e Limpeza do Cabeamento”, na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27 de maio de 2026, para ser apreciado em votação única, conforme facultado pelo § 2º do art. 94-A do Regimento Interno.