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Câmara Municipal de Novo Hamburgo
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 16 de 2026
Ementa: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para as pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências.
Votos
Sim: 13
Não: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a) em 1ª votação
Observações
