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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 15 de 2026
Ementa: Altera o Projeto de Lei nº 29/2026 para excluir o dispositivo do artigo 9º.

Votos
Sim: 12
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em 1ª votação

Observações