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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 19 de 2026
Ementa: Altera, suprime e renumera os dispositivos que menciona do Projeto de Lei nº 48/2026,

Votos
Sim: 13
Não: 0


Resultado da Votação: Aprovado(a) em 1ª votação

Observações