Matéria: Projeto de Resolução nº 4 de 2014
Ementa: Renumera o parágrafo único como § 1º, acrescenta § ao art. 29 e dá nova redação ao § 1º do art. 43 da Resolução nº 8/2009, de 11 de dezembro de 2009, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal.