Matéria: Requerimento nº 341 de 2015
Ementa: Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria do Executivo, que “Institui a Conciliação Judicial Tributária Municipal. Concede anistia de juro e multa nas condições que menciona, para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.”, na ordem do dia das sessões ordinárias de 23 e 25 de março de 2015, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo Art. 150 do Regimento Interno.