Matéria: Projeto de Lei nº 79 de 2015
Ementa: <del>Torna obrigatória a adoção de blocos de concreto em pavimentações, caracterizado como pavimento sustentável, nas áreas que menciona.</del> <b>REDAÇÃO FINAL: </b>Torna obrigatória a adoção de blocos de concreto em pavimentações, caracterizado como pavimento de alta durabilidade, nas áreas que menciona.