Matéria: Projeto de Lei nº 108 de 2015
Ementa: <del>Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal.</del><b> SUBSTITUTIVO: </b>Reserva aos negros e às negras 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.