Matéria: Requerimento nº 521 de 2016
Ementa: Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 24/2016, de autoria do Executivo, que "autoriza o parcelamento de débitos assistenciais referentes aos períodos que menciona, e dá outras providências", na ordem do dia das sessões ordinárias de 20 e 25 de abril de 2016, para ser apreciado em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.