Matéria: Projeto de Lei nº 38 de 2016
Ementa: <del>Dispõe sobre a proibição da utilização de tecnologias de incineração no processo de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional, descarte doméstico, descarte empresarial e industrial, bem como a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir dessas tecnologias.</del><b> SUBSTITUTIVO: </b>Dispõe sobre a proibição da queima de resíduos sólidos orgânicos ou inorgânicos domiciliares no Município.