Matéria: Projeto de Lei nº 64 de 2016
Ementa: <del>Dispõe sobre a cobrança individualizada dos serviços de água e gás de cozinha, e dá outras providências.</del> <b>SUBSTITUTIVO: </b>Determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, bem como individualiza a cobrança no consumo para cada unidade condominial.