Matéria: Requerimento nº 1615 de 2016
Ementa: Requerem urgência e inclusão do Projeto de Lei nº 111/2016, que "altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 334, de 19 de abril de 2000, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções no Serviço Público Municipal, e dá outras providências", e do Projeto de Lei nº 112/2016, que "consolida a legislação municipal que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo", ambos de autoria do Executivo, na Ordem do Dia das sessões ordinárias de 12 e 14 de dezembro de 2016, para serem apreciados em 1ª e 2ª votações, respectivamente, conforme facultado pelo § 8º do art. 150 do Regimento Interno.