Matéria: Projeto de Lei nº 47 de 2013
Ementa: <del>Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.</del> <b>REDAÇÃO FINAL:</b> Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 26 da Lei nº 85/54, de 10 de dezembro de 1954, que instituiu o Código de Posturas do Município.