Matéria: Projeto de Lei nº 88 de 2013
Ementa: <del>Veda a divulgação de eventos particulares que acarretem custos aos alunos ou às suas famílias dentro das escolas públicas municipais ou no perímetro de 150 metros destas.</del> <b>REDAÇÃO FINAL:</b> Veda a divulgação de eventos particulares que acarretem custos aos alunos ou às suas famílias dentro das escolas públicas municipais.