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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 38 de 2016 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 38 de 2016

Dispõe sobre a proibição da utilização de tecnologias de incineração no processo de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional, descarte doméstico, descarte empresarial e industrial, bem como a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir dessas tecnologias. SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a proibição da queima de resíduos sólidos orgânicos ou inorgânicos domiciliares no Município.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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