Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 54 de 2016 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 54 de 2016
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 246, de 30 de agosto de 1999.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação