Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017
Acrescenta o capítulo IV, instituindo a Ouvidoria Central de Saúde em todas as unidades de saúde sob gestão municipal, ao título I da Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação