Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 66 de 2018 em 51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei nº 66 de 2018

Institui o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação