Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 11 de 2019 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 11 de 2019
Dispõe sobre a publicação do prazo de 5 (cinco) anos de garantia nos editais e contratos de obras públicas, incluindo pavimentação, recapeamento asfáltico e consertos de buracos nas vias de Novo Hamburgo.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação