Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 12 de 2019 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação, concentração e permanência de pessoas.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação