Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 1403 de 2019 em 86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (86ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1403 de 2019
Informações acerca da observância da Lei nº 3.174 de 13 de maio de 2019, que institui a obrigatoriedade da divulgação da destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação