Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 46 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 46 de 2022
Altera o § 4º do artigo 1º da Lei nº 3.245, de 17 de dezembro de 2019, que “Consolida a legislação que estabelece normas para a denominação de logradouros públicos”.
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Observação