Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação/Pedido de Providências nº 3739 de 2022 em 73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação/Pedido de Providências nº 3739 de 2022
Sugestão ao Executivo para que envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei referente ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), nos moldes da Lei Municipal nº 3103/2018.
Tipo de votação
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Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação