Ordem do Dia/Expediente: 38 - Indicação/Pedido de Providências nº 401 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação/Pedido de Providências nº 401 de 2024
Ampliação para seis (6) meses, em caráter excepcional, do prazo para apresentação do laudo médico atualizado no recadastramento dos usuários com deficiências que já possuem o benefício para passe livre no transporte público coletivo municipal.
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Situação de Pauta
Observação