Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Altera os dispositivos que menciona do Decreto Legislativo nº 1/2021, que ‘Dispõe sobre a criação da Premiação denominada de Medalha Mérito Esportivo “Victor Hugo Körbes”, e dá outras providências.’
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Observação