Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 34 de 2013 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 34 de 2013
Dá nova redação ao "caput" do art. 102-A, incluído pela Lei Complementar nº 2.121, de 1º de abril de 2010, na Lei Municipal nº 333/2000, que "institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação