Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2014 em 59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 71 de 2014
Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Proíbe no Município a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto, e normatiza o direito constitucional dos cidadãos à participação em reuniões públicas. (VETO INTEGRAL)