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Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 85 de 2014 em 74ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 85 de 2014

Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no território do Município. SUBSTITUTIVO: Proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo.

Tipo de votação

Nominal

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação

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