Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 140 de 2014 em 94ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (94ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 140 de 2014

Dispõe sobre o procedimento para aplicação do instituto do abandono de bens imóveis e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

 

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação