Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 57 de 2015 em 62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (62ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 57 de 2015
Determina que bares, restaurantes e estabelecimentos similares ofereçam cardápio com porção reduzida.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação