Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 123 de 2015 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 123 de 2015
Acrescenta o capítulo VI-A na Lei nº 433, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre controle e proteção animais e controle de zoonoses.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação