Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2016 em 28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2016
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação