Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 26 de 2017 em 58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 26 de 2017
Manifesta Apelo ao Congresso Nacional para que se posicione favorável à aprovação da PEC 412/09, que altera o § 1º, do art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação
Manifesta Apelo ao Congresso Nacional e ao Senado Federal para que se posicionem favoráveis à aprovação da PEC 412/09, que altera o § 1º, do art. 144, da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.