Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2019 em 29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2019
Suprime o Art. 3º e renumera o Art. 4º para Art. 3º do Projeto de Lei nº 3, de 08 de janeiro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação