Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 85 de 2019 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 85 de 2019
Estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação