Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 69 de 2019 em 2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 69 de 2019
Dá nova redação ao inciso IV e suas alíneas “a” e “f” e ao inciso XIII do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação