Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 12 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 12 de 2020
Manifesta Apelo ao Governo Estadual para que prorrogue o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por 180 dias, devido à Pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação