Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 16 de 2020 em 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 16 de 2020
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° e ao caput do art. 3° do Projeto de Lei nº 16/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação