Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 53 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 53 de 2021
Manifestação de Apoio à PEC nº 275/2016 que “Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988, para incluir a Guarda Municipal entre os órgãos de segurança pública”.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação