Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 40 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2022
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 2.519/2013.
Tipo de votação
Simbólica
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação