Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2022
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (HÁ MENSAGEM RETIFICATIVA)
Tipo de votação
Nominal
Turno
Quórum para Aprovação
Maioria Simples
Situação de Pauta
Observação