Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 81 de 2023 em 71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Moção nº 81 de 2023

Manifesta apoio à apresentação da Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Tipo de votação

Simbólica

Turno

Único

Quórum para Aprovação

Maioria Simples

Situação de Pauta

 

Observação